Pela luta da defesa de todas as mulheres! Assim pode ser definido o pacote de leis sancionado nesta quinta-feira, 24, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, 25, que estabelece novas garantias para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres em situação de vulnerabilidade social e também para aquelas que estão no climatério e na menopausa. As medidas envolvem ações práticas, atendimento prioritário, qualificação profissional, apoio psicológico e até cursos de defesa pessoal gratuitos.
As leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionadas pelo governador Gladson Camelí, e têm autoria de diferentes parlamentares. A intenção é fortalecer políticas públicas com foco na proteção, acolhimento e autonomia das mulheres, diante de um cenário ainda alarmante de violência de gênero e desigualdades estruturais.
Atendimento prioritário e reconstrução da identidade
Entre as medidas sancionadas, está a Lei nº 4.615, que garante atendimento imediato e prioridade na emissão de novos documentos pessoais para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham tido seus papéis destruídos, retidos ou subtraídos pelo agressor. O projeto de lei é do deputado Fagner Calegário.
A emissão de documentos como RG, CPF e certidões poderá ser feita sem agendamento, mediante apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva ou termo de encaminhamento da rede de apoio.
Capacitação para recomeçar
Já a Lei nº 4.620 estabelece que mulheres em situação de violência terão preferência e prioridade em cursos gratuitos de qualificação técnica e profissional oferecidos pelo governo do estado. O objetivo é ampliar a autonomia financeira e as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, um dos pilares para romper com ciclos de dependência e violência. O projeto é do deputado Adailton Cruz.
A comprovação da situação poderá ser feita por meio de documentos oficiais ou relatórios de centros de atendimento especializados.
Semana da Mulher Empreendedora
Complementando o pacote, a Lei nº 4.619 estabelece a Semana da Mulher Empreendedora do Estado do Acre, a ser realizada na primeira semana de março. O projeto é do deputado Afonso Fernandes.
A proposta busca valorizar e dar visibilidade ao empreendedorismo feminino, por meio de campanhas públicas e ações educativas nas escolas. A Secretaria de Educação será responsável por incentivar a valorização da mulher empreendedora entre os estudantes da rede pública.
Defesa pessoal como ferramenta de proteção e empoderamento
Outra medida inovadora é a Lei nº 4.621, que cria o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade. A ação será coordenada pela Secretaria da Mulher e a Secretaria de Esporte e Lazer, em parceria com academias, ONGs e profissionais especializados. O projeto é do deputado Adailton Cruz.
Os cursos gratuitos oferecerão técnicas de autodefesa, estratégias de prevenção e fortalecimento físico e emocional. Mulheres que residem em áreas rurais, que precisam se deslocar sozinhas à noite ou que enfrentam situações de violência terão prioridade no programa.
Saúde feminina no climatério ganha atenção inédita
Com a Lei nº 4.614, o Estado institui uma política voltada à conscientização e atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa. O projeto é da deputada Antônia Sales.
A lei prevê campanhas informativas, capacitação de profissionais de saúde, atendimento multidisciplinar e acesso gratuito a medicamentos hormonais e não hormonais, além de exames e acompanhamento psicológico. Também foi criada uma semana estadual dedicada ao tema, que será realizada anualmente na primeira quinzena de março.
CNH Social é garantida a mulheres vítimas de violência no Acre
Mulheres que enfrentaram a violência doméstica no Acre passam a contar com um novo direito: a possibilidade de tirar a carteira de motorista gratuitamente. É o que estabelece a Lei nº 4.616, que inclui essas mulheres no programa CNH Social, oferecendo habilitação gratuita nas categorias A, B ou AB. O projeto é de autoria do deputado Fagner Calegário.
A medida visa promover a autonomia, mobilidade e oportunidades profissionais para vítimas de agressões no ambiente familiar, facilitando o recomeço e contribuindo para a reconstrução da autoestima e da independência.
