A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira, 9, com emendas, o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, estima uma despesa total de R$ 12,3 bilhões, com uma receita corrente líquida projetada em R$ 10,7 bilhões e um Produto Interno Bruto (PIB) estadual de R$ 28,9 bilhões.
O projeto prevê déficit primário de R$ 242,9 milhões, equivalente a 0,84% do PIB estadual e 2,26% da receita corrente líquida. A LDO é a base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define metas fiscais, limites de gastos e prioridades da gestão pública estadual.
Entre os setores prioritários apontados no anexo de metas e prioridades estão:
- Educação, com previsão de 26,68% da receita líquida de impostos;
- Saúde, com 15,21%;
- Segurança Pública, com 9,21%.
Outras áreas destacadas incluem agricultura familiar, inovação tecnológica, infraestrutura viária e assistência social.
Emendas aprovadas
Duas emendas de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foram parcialmente ou totalmente acolhidas. A primeira trata da previsão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Executivo, buscando garantir a reposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2023 e 2025. A proposta foi parcialmente aprovada e, segundo o parlamentar, mais de 30 entidades sindicais apontam um acumulado de 20,39% no período.
A segunda emenda assegura a institucionalização da Política Estadual de Promoção da Equidade Racial, com a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR/AC) e fortalecimento do órgão gestor da política com autonomia técnica, administrativa e orçamentária.
Também foi aprovada a emenda do deputado Arlenilson Cunha (PL), que prevê a estruturação da Polícia Penal como força de segurança pública e a destinação de recursos para programas de combate ao racismo e promoção da igualdade racial, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 104/2019.
Antes da votação, uma audiência pública reuniu representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Secretaria da Fazenda e lideranças sindicais para o debate técnico e institucional em torno da peça orçamentária.
