Propostas de novas regras para redes sociais devem estar entre as principais discussões no Congresso nas próximas semanas. Entre elas estão o PL da Adultização, que visa proteger crianças e adolescentes na internet, e dois projetos do governo sobre big techs.
O assunto ganhou força depois da forte repercussão do vídeo com denúncias de exploração infantil nas redes feito pelo influenciador Felca, que já tem mais 40 milhões de visualizações.
O PL da Adultização, aprovado no Senado em 2024, por exemplo, passou a ter urgência para tramitar na Câmara a partir desta terça-feira (19).
Mas quais são os temas e propostas abordados nesses textos? Veja abaixo.
- Adultização
- Proteção para influenciadores
- Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘Cláusula Drauzio Varella’)
- Punição para plataformas que não respeitarem regras
- Em que pé estão esses projetos?
- E o PL das Fake News?
A proteção de crianças e adolescentes na internet é o foco do PL 2628/22, que está sendo chamado de PL da Adultização.
Ele ganhou esse apelido por causa do termo que dá título ao vídeo de Felca. Mas o PL não é novo: foi criado em 2022, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e foi aprovado no Senado dois anos depois.
O texto estava parado na Câmara e passou a ganhar atenção com as denúncias de Felca.
O PL da Adultização propõe que plataformas digitais, como redes sociais ou aplicativos de jogos, tenham um papel mais ativo na proteção de usuários menores de idade. Seja no controle e na prevenção contra abuso e crimes on-line, na exposição à publicidade ou na coleta de dados.
Segundo a proposta, as redes sociais devem:
- evitar bullying e padrões de uso que causem dependência;
- oferecer controles parentais (como tempo de uso, bloqueio de conteúdos,
- restrição de contato com adultos);
- proibir “loot boxes” (caixas de recompensas) em jogos para menores;
- impedir direcionamento de publicidade para menores com base em perfil ou análise emocional;
- remover conteúdos nocivos contra crianças sem ordem judicial;
- só coletar dados de menores com consentimento dos responsáveis.
Além disso, o PL da Adultização determina que as suas regras devem valer para todos os produtos e serviços de tecnologia da informação de “acesso provável” por crianças e adolescentes no Brasil, o que tem sido alvo de críticas.
Alguns parlamentares acreditam que a expressão “acesso provável” é muito aberta e amplia de forma “desproporcional” o alcance da lei.
Proteção para influenciadores
Um dos projetos do PL das Big Techs, que o governo pretende mandar para o Congresso, foca na regulação de conteúdo e inclui a proteção para influenciadores.
A proposta foi criada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e é direcionada para plataformas digitais com mais de três milhões de usuários.
O objetivo é o aumento de transparência das plataformas. Para isso, o texto determina que as empresas devem:
- divulgar critérios de remuneração em conteúdos monetizados ou impulsionados;
- explicar, de forma clara, os motivos para suspensões, bloqueios ou exclusões de contas.
Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘Cláusula Drauzio Varella’)
Outro eixo das propostas do governo é o combate à disseminação de conteúdos ilegais. A ideia é criar o “dever de prevenção e precaução”, que obriga as plataformas a:
- criar regras próprias contra publicações ilícitas;
- apresentar relatórios periódicos sobre as medidas adotadas para isso;
- impedir fraudes que usem marcas oficiais ou imagens de pessoas públicas. É o caso dos golpes que usam a imagem do médico Drauzio Varella para divulgar informações falsas, daí a inspiração do nome da cláusula;
- manter canais de denúncia acessíveis a usuários e autoridades, como o Ministério Público.
Punição para plataformas que não respeitarem regras
O projeto do governo focado em conteúdo prevê que as plataformas que ignorarem notificações ou deixarem de adotar medidas de prevenção terão punições gradativas. Primeiro, serão advertidas, depois, multadas e, apenas em último caso, serão suspensas.
Esse bloqueio poderá ser determino diretamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem decisão judicial, por até 30 dias — prorrogáveis por mais 30. Para períodos maiores, será necessária autorização da Justiça.
A suspensão sem decisão judicial, no entanto, tem sido alvo de críticas das big techs e da oposição bolsonarista, que apontam risco de censura.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em determinados casos, as redes deverão derrubar conteúdos ilegais sem decisão judicial.
Já o PL da Adultização propõe multas de até 10% do faturamento da empresa ou de até R$ 50 milhões por infração. A arrecadação com as multas será destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Alguns parlamentares também veem como problemático o texto dizer que a “autoridade nacional” poderá aplicar sanções às big techs, como suspensão temporária ou proibição das atividades. Eles acreditam que essa definição deixa a decisão nas mãos do governo.
Combater práticas anticoncorrenciais das big techs
Além do projeto de lei sobre regulação do conteúdo, o governo vai mandar para o Congresso uma proposta escrita pelo Ministério da Fazenda voltada à regulação econômica das plataformas digitais.
O objetivo, segundo o governo, é impedir práticas que prejudicam a concorrência, sufocam empresas menores e encarecem serviços para o consumidor final.
A proposta mira as “big five”, as cinco gigantes do Vale do Silício: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft, e aponta como problemáticas, entre outras:
a falta de transparência nos buscadores;
a cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores;
a venda casada de serviços, direcionamento nos meios de pagamento.
Em que pé estão os projetos?
A expectativa é que o PL da Adultização seja votado ainda nesta semana. Na terça-feira (19), a Câmara decidiu que o projeto de lei vai ser analisado como urgente.
Já os projetos do governo sobre big techs só devem ser enviados ao Congresso depois da conclusão da votação do PL da Adultização na Câmara. O presidente Lula também pretende alinhar o envio das medidas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta.
E o PL das Fake News?
O PL das Fake News (PL 2.630/2020) foi apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (então no Cidadania), mesmo autor do PL da Adultização. O texto foi aprovado no Senado em junho daquele ano e seguiu para análise na Câmara.
Entre outros pontos, a proposta previa:
- punições para a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas;
- responsabilização das plataformas digitais por negligência no combate à desinformação;
- obrigatoriedade de que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais.
Na Câmara, o texto foi discutido em um grupo de trabalho finalizado em dezembro de 2021. O relator, deputado Orlando Silva (PCDoB), apresentou seu último parecer em abril de 2023 e, naquele mês, foi aprovada a tramitação com urgência.
Em maio, quando a proposta seria votada no plenário, Silva pediu a retirada de pauta do projeto, porque não havia segurança de que a matéria seria aprovada. O projeto não voltou mais à pauta.
Em junho de 2024, um novo grupo de trabalho foi criado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas acabou foi encerrado sem os parlamentares se reunirem e sequer pedirem a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado, conforme o g1 reportou em dezembro.
Por: G1 Tecnologia