Com o objetivo de avaliar a viabilidade de um sistema unificado de saneamento básico no estado, o governo do Acre e a Prefeitura de Rio Branco sancionara, nesta sexta-feira, 29, decreto conjunto que cria a Comissão Conjunta de Estudos para o Saneamento Integrado. A iniciativa visa desenvolver uma proposta de prestação integrada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos para os municípios acreanos.
A comissão será formada por representantes de dez órgãos e entidades estaduais e municipais, como a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Sabeacre), o Saerb, a Amac e o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (CINRESOAC). A coordenação ficará sob responsabilidade da Seplan, com vice-coordenação da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur).
Durante os 90 dias de vigência, o grupo deverá contratar consultorias técnicas, supervisionar os estudos, avaliar propostas e apresentar um relatório final que pode culminar na revisão da Lei Complementar nº 454/2023 e na implementação de arranjos inteligentes de regionalização — medida prevista pelo novo marco legal do saneamento.
A adesão dos municípios a esses arranjos será facultativa, mas os que optarem por não participar precisarão justificar formalmente sua decisão. Além disso, a expectativa é que a iniciativa contribua para a universalização e a sustentabilidade dos serviços de saneamento no Acre.
