A partir de agora, a gestão municipal de Assis Brasil vai organizar, fiscalizar e avaliar diretamente as instituições de ensino básico. A mudança ocorre a partir da sanção da lei que cria, oficialmente, o Sistema Próprio de Ensino do Município, publicada na edição desta quinta-feira, 28, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Na prática, o município passa a ter autoridade para definir suas diretrizes curriculares, credenciar escolas, promover formações para professores e avaliar o desempenho da rede de ensino — respeitando, claro, as normas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Com a lei sancionada, o Executivo tem até 90 dias para regulamentar a nova estrutura e organizar os cargos, funções e setores necessários. O texto também autoriza o município a firmar convênios com outras esferas de governo ou com instituições privadas para cooperação técnica e pedagógica.
As despesas serão cobertas com recursos já previstos no orçamento da educação, podendo ser suplementadas caso necessário.
A estrutura será composta por:
- Secretaria Municipal de Educação
- Escolas públicas municipais
- Instituições privadas autorizadas pelo município
- Conselho Municipal de Educação
Esse conselho terá papel essencial na formulação de políticas, na avaliação das escolas e na garantia da gestão democrática, com participação ativa da comunidade escolar.
Além disso, entre as competências do novo sistema, estão previstas ações como supervisão e reconhecimento de escolas; organização do censo escolar municipal; avaliação de desempenho de professores e unidades escolares e; criação de programas de formação continuada para profissionais da educação
A gestão será orientada pelos princípios da autonomia pedagógica e administrativa, da descentralização e da busca por uma educação pública de qualidade, com foco na inclusão e na participação da comunidade.