As comunidades terapêuticas que atuam em Rio Branco passarão por uma ampla fiscalização, com visitas técnicas e levantamento de documentos, para verificar se estão funcionando dentro das normas previstas em lei. A iniciativa está prevista em procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da portaria publicada no diário eletrônico da instituição nesta quinta-feira, 21.
O foco da fiscalização é avaliar as condições estruturais, sanitárias, técnicas e legais das instituições que acolhem voluntariamente pessoas com dependência de álcool e outras drogas. Serão observados aspectos como a existência de alvarás válidos, a formação da equipe de profissionais, a quantidade de acolhidos, além da articulação com a rede de saúde pública e assistência social.
Para isso, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC terá o prazo de 40 dias para realizar visitas in loco em todas as comunidades terapêuticas da capital. Também foram expedidos ofícios aos responsáveis por essas instituições, com prazo de 30 dias para o envio de documentos obrigatórios, como:
- Alvará sanitário e alvará do Corpo de Bombeiros (vigentes ou últimos emitidos);
- Lista de profissionais com função, formação, carga horária e registro profissional;
- Número de acolhidos, com distinção por gênero;
- Relação de pessoas que estão em acompanhamento em unidades de saúde ou CAPS-AD, informando se fazem tratamento medicamentoso;
- Informação sobre o recebimento de recursos públicos, incluindo o órgão financiador e o tipo de contrato firmado.
A medida alcança pelo menos 12 comunidades terapêuticas com atuação conhecida em Rio Branco. Além disso, o procedimento está amparado por diversas leis federais e resoluções da Anvisa, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), que regulamentam o funcionamento de comunidades terapêuticas acolhedoras, exigindo critérios como ambiente residencial, adesão voluntária, plano individual de atendimento e acompanhamento médico especializado.
A fiscalização também vai considerar a atuação da vigilância sanitária local, que é responsável por emitir licenças e aplicar sanções, caso sejam identificadas irregularidades.