Infrações consideradas leves na área de defesa sanitária animal poderão, a partir de agora, ser tratadas de forma menos punitiva no Acre. Um novo decreto assinado pelo governador Gladson Camelí permite a conversão de multas em advertência em casos sem dolo, reincidência ou gravidade, priorizando medidas educativas e maior proporcionalidade nas sanções.
Publicado na edição desta sexta-feira, 1º, do Diário Oficial do Estado (DOE), o texto altera o artigo 227 do regulamento anterior e define que a conversão só será possível quando três critérios forem atendidos simultaneamente: ausência de dolo ou má-fé, o infrator não ter reincidência nos últimos dois anos e quando a multa aplicada for inferior a 10 URF/AC (Unidade de Referência Fiscal do Acre).
Outra mudança significativa é que o próprio servidor do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), ao identificar essas condições durante a fiscalização, poderá emitir a advertência diretamente, sem precisar instaurar um auto de infração formal.
Dispositivos anteriores também foram revogados para ajustar a legislação às novas diretrizes, que visam tornar a fiscalização mais eficiente e educativa. O decreto já está em vigor.
