Pela primeira vez na história do Acre, a população poderá eleger, por meio do voto direto e secreto, juízas e juízes de paz para atuarem em todos os municípios do estado. O processo eleitoral é inédito e representa um marco na democratização da Justiça acreana. As inscrições para quem deseja concorrer ao cargo estão abertas e seguem até o dia 12 de agosto, exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
A iniciativa cumpre o que determina a Constituição Federal de 1988, que prevê a composição da Justiça de Paz por cidadãs e cidadãos eleitos, com mandato de quatro anos e atribuições relacionadas à celebração de casamentos, análise de processos de habilitação matrimonial e também a conciliações, sem caráter jurisdicional.
Como se inscrever
Para participar, é necessário preencher um formulário eletrônico no site do TJAC. Na inscrição, a pessoa candidata deve indicar o nome que será exibido na urna (com até 30 caracteres, incluindo espaços) e um número de três dígitos entre 700 e 999. Caso o número já tenha sido escolhido por outra pessoa da mesma comarca, será necessário optar por outro.
O edital do processo, com todas as informações, foi publicado na edição n.º 7.816 do Diário da Justiça Eletrônico.
Requisitos para concorrer
Podem se candidatar ao cargo de juíza ou juiz de paz pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
- Ser brasileira ou brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Residir na comarca para a qual pretende se inscrever;
- Possuir diploma de curso superior em qualquer área, emitido por instituição reconhecida pelo MEC;
- Ter idade mínima de 21 anos na data da inscrição;
- Não possuir antecedentes criminais ou cíveis que comprometam sua idoneidade moral.
Eleições e remuneração
A eleição será realizada no dia 30 de novembro, das 8h às 17h, com a participação da sociedade civil de todos os 22 municípios do Acre. Ao todo, estão sendo ofertadas 25 vagas para o cargo.
A remuneração para quem assumir o posto será de um salário mínimo fixo, com a possibilidade de ganhos adicionais por produtividade em atividades de conciliação, podendo chegar a até R$ 5 mil mensais.
O que faz uma juíza ou juiz de paz?
Responsáveis por declarar diariamente o “sim” legal entre casais, esses profissionais atuam desde a fase de habilitação matrimonial até a celebração do casamento civil. Embora historicamente tivessem outras funções – como o registro de nascimentos e óbitos no passado – hoje exercem principalmente um papel cerimonial e de conciliação.
De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), cerca de um milhão de casamentos civis são realizados anualmente no país com a participação de juízas e juízes de paz.
Participe desse momento histórico
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, reforçou a importância do processo: “É um marco histórico no Acre. É a primeira vez que os eleitores acreanos poderão participar da escolha das juízas e dos juízes de paz. Esse processo é um orgulho para todos nós do Tribunal de Justiça, que preza pelo cumprimento da Constituição e pela transparência”.
A juíza auxiliar da Presidência, Zenice Cardozo, também fez um chamado à população: “Queremos que as pessoas participem, tanto se candidatando quanto comparecendo às urnas para votar”.
Se você deseja atuar promovendo uniões, representando a Justiça em um dos momentos mais simbólicos da vida das pessoas e contribuindo com a cultura da paz e da conciliação, esta é a sua chance.
