O governo federal vetou 63 dos quase 400 dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (8/8), em um movimento que a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, classificou como resultado de um “trabalho criterioso e de conjunto”.
Miriam afirmou que a decisão reflete o compromisso do governo “de garantir a integridade do licenciamento, segurança jurídica para empreendimentos e investidores, e a proteção dos direitos de povos indígenas e quilombolas”.
Além dos vetos, o governo adota outras duas medidas. A primeira é o envio de um projeto de lei com urgência constitucional ao Congresso. O objetivo é preencher os “vácuos na legislação” criados pelos vetos, como parte de um “diálogo democrático” com o Congresso. A ideia é apresentar uma nova redação para partes vetadas, que o governo considera essenciais.
O governo também assinou uma Medida Provisória (MP) que determina a eficácia imediata da licença ambiental especial. Essa licença, que só entraria em vigor em 180 dias, passa a valer imediatamente com a publicação da MP, esperada para ainda hoje.
A medida visa garantir que projetos prioritários tenham um procedimento mais rápido, sem abrir mão dos controles ambientais necessários. O projeto, que tramita desde 2004, foi aprovado no Congresso em julho e agora retorna à casa legislativa para análise dos vetos.
Por: Correio Braziliense
