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PL que reserva vagas para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado na Câmara de Rio Branco

Proposta prevê até 8% das vagas em contratos terceirizados, com processos seletivos sigilosos e proteção à identidade das trabalhadoras, e agora segue para sanção do prefeito.

Iryá Rodrigues por Iryá Rodrigues
14/08/2025 - 10:53
Foto: Juan Vicent Diaz

Foto: Juan Vicent Diaz

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Um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos terceirizados da administração pública municipal foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 13, na Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta, de autoria do vereador Bruno Moraes, ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

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O texto prevê que até 8% das vagas em contratos com 50 ou mais trabalhadores sejam destinadas a essas mulheres, desde que atendida a qualificação profissional necessária.

A medida também garante que a contratação seja feita por meio de processos seletivos sigilosos, desenvolvidos em parceria com a rede socioassistencial, preservando a identidade das trabalhadoras e evitando qualquer tipo de discriminação.

Caso a lei seja sancionada, os editais de licitação passarão a conter cláusula obrigatória estipulando a reserva de vagas, válida também para casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A lei determina ainda que o Poder Executivo definirá regulamentos adicionais para garantir a efetividade da medida, a segurança das mulheres em situação de violência e a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Com a nova regra, contratos iniciados após a publicação da lei, bem como renovações e aditamentos, deverão observar a reserva de vagas.

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