Um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos terceirizados da administração pública municipal foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 13, na Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta, de autoria do vereador Bruno Moraes, ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.
O texto prevê que até 8% das vagas em contratos com 50 ou mais trabalhadores sejam destinadas a essas mulheres, desde que atendida a qualificação profissional necessária.
A medida também garante que a contratação seja feita por meio de processos seletivos sigilosos, desenvolvidos em parceria com a rede socioassistencial, preservando a identidade das trabalhadoras e evitando qualquer tipo de discriminação.
Caso a lei seja sancionada, os editais de licitação passarão a conter cláusula obrigatória estipulando a reserva de vagas, válida também para casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A lei determina ainda que o Poder Executivo definirá regulamentos adicionais para garantir a efetividade da medida, a segurança das mulheres em situação de violência e a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Com a nova regra, contratos iniciados após a publicação da lei, bem como renovações e aditamentos, deverão observar a reserva de vagas.