A Prefeitura de Plácido de Castro anunciou, na edição desta terça-feira, 19, do Diário Oficial do Estado (DOE), a aprovação de um pacote legislativo com três novas leis que visam aprimorar políticas públicas estratégicas para o município. As medidas envolvem a estruturação da Ouvidoria Municipal, a regulamentação da prestação de serviços de mecanização agrícola e a renovação da cessão de uso de bem público para uma associação de produtores rurais.
Com a Lei nº 979/2025, o município alterou regras sobre a nomeação e a remuneração do Ouvidor Municipal. Agora, o cargo será de livre nomeação pelo prefeito, com exigência de reputação ilibada e vínculo com o serviço público. A remuneração será equivalente à de coordenador, e o mandato terá dois anos, com possibilidade de recondução. A medida busca dar mais agilidade e profissionalismo ao atendimento das demandas da população.
Já a Lei nº 980/2025 institui regras para o acesso a serviços de mecanização agrícola. A partir de agora, produtores que solicitarem o apoio da Prefeitura deverão apresentar análise de solo e comprovar correção e adubação adequadas. A medida tem como objetivo garantir eficiência nas lavouras e uso racional de recursos públicos, com foco na alta produtividade e redução de desperdícios.
O projeto define critérios técnicos para a liberação dos serviços, como a disponibilização de combustível apenas em áreas menores e a responsabilização do produtor pelo não cumprimento das recomendações agronômicas.
Fechando o pacote, a Lei nº 981/2025 renova por prazo indeterminado a cessão, via comodato, de um caminhão Agrale 8.500 T à Associação dos Produtores Rurais Nova União. O veículo continuará servindo às atividades da entidade, com possibilidade de revogação a qualquer tempo, caso haja justificativa de interesse público.
