A Prefeitura de Manoel Urbano sancionou, na edição desta terça-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei que promove a atualização da tabela salarial e ajusta o plano de cargos e carreiras dos profissionais da rede pública municipal de ensino. A medida estabelece novas regras para professores de nível médio e superior, além de detalhar progressões salariais e gratificações para funções específicas.
Com a atualização, professores com formação em nível médio e superior passam a ter planos salariais distintos, com carga horária de 30 horas semanais, e recebem acréscimo proporcional de acordo com o tempo de serviço. Aqueles sem nível superior têm prazo de quatro anos para concluir a formação e serem reenquadrados no nível superior, respeitando o tempo de serviço já cumprido.
A lei também define regras sobre o exercício de cargos comissionados, gratificações e limites de acúmulo de funções, garantindo que o piso nacional da categoria seja seguido e reajustado anualmente. Além disso, foram detalhadas tabelas de vencimentos para servidores de apoio, técnicos administrativos e funcionários de escola, com progressão horizontal de 7,5% a cada três anos.
O conjunto de mudanças entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, e substitui dispositivos anteriores da legislação municipal.
Veja a atualização: