A Prefeitura de Brasiléia instaurou oficialmente o processo de regularização fundiária urbana do Bairro Eldorado. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 22, permite que centenas de famílias que ocupam o local há anos possam, finalmente, ter acesso à titulação legal dos seus imóveis.
Com área de mais de 860 mil m², o bairro está incluído como núcleo urbano consolidado no Plano Diretor do município e já conta com levantamento técnico realizado pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre), responsável também pela elaboração do plano de regularização.
O decreto autoriza a modalidade REURB-S, voltada para população de baixa renda. Com isso, o Município poderá flexibilizar exigências urbanísticas, como tamanho mínimo dos lotes, largura das ruas e regras de uso do solo, facilitando a legalização de áreas já consolidadas.
Além disso, a gestão municipal criou uma Comissão de Regularização Fundiária específica para o bairro, composta por servidores de várias secretarias e profissionais técnicos, que será responsável por analisar os processos, mediar conflitos, emitir pareceres e acompanhar a execução das ações previstas.
Após o parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e a análise do projeto urbanístico, os documentos serão encaminhados à Comissão. A partir disso, o Município poderá emitir a Certidão de Regularização Fundiária, documento que permite o registro individual dos imóveis no cartório.
Os moradores não precisarão passar por licitação para adquirir os lotes e também estão isentos de algumas exigências burocráticas, conforme previsto na legislação federal.
