Contribuintes de Cruzeiro do Sul ganharam mais tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. O prazo foi prorrogado por 90 dias, conforme decreto assinado pelo prefeito Zequinha Lima, e a medida entrou em vigor nesta terça-feira, 5.
O Refis foi lançado em 6 de maio e oferece a possibilidade de parcelar débitos em até 36 meses, com descontos que podem chegar a 80% nos juros e multas, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Os benefícios variam de acordo com a forma de pagamento: 80% de desconto para quitação à vista, 70% para parcelamento em até 12 vezes, 60% para até 24 meses e 50% para até 36 parcelas.
Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) contam com condições diferenciadas, como prazos estendidos em até 12 meses, entrada reduzida de 5% do valor total da dívida e honorários advocatícios limitados a 5% nos casos de débitos judicializados.
O programa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo os que já estão sendo cobrados judicialmente, desde que não tenham sido incluídos em outros programas de isenção fiscal.