Os vereadores de Rio Branco rejeitaram, na sessão desta quinta-feira, 28, o veto integral do prefeito Tião Bocalom ao projeto de lei nº 42/2025, de autoria do vereador Fábio Araújo, que garante prioridade no atendimento psicológico e terapêutico a mães e pais atípicos na rede municipal. Com a decisão, o projeto volta a tramitar para promulgação pela própria Câmara.
O texto aprovado prevê que pais e mães de crianças com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dislexia tenham atendimento prioritário, à semelhança do que já ocorre com idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para acesso ao benefício, será necessário apresentar laudo médico ou documento de identificação que comprove a condição do filho.
O veto do prefeito foi fundamentado em pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Bocalom alegou vício de iniciativa, por entender que a criação de programas e políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário e indicação de fonte de custeio, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a mensagem governamental, a medida também poderia gerar sobreposição com normas federais já existentes e até possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa do projeto, o vereador Fábio Araújo destacou a sobrecarga enfrentada por famílias que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com necessidades específicas. Ele defendeu que a prioridade no atendimento é uma forma de dar suporte a esses pais, que muitas vezes abdicam da vida profissional e social para garantir o bem-estar das crianças.
