Uma adolescente foi apreendida em Rio Branco sob suspeita de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A medida foi cumprida pela Polícia Civil do Acre nesta terça-feira, 5, após investigação conduzida pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).
O caso teve início com a instauração de auto de investigação de ato infracional, que apura a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Segundo a legislação, é crime possuir ou manter sob guarda arma de fogo sem autorização legal.
A adolescente chegou a ser intimada e prestou esclarecimentos na sede da DEPCA. Com base nos elementos reunidos ao longo das investigações, a delegacia solicitou à Justiça a expedição de um mandado de internação provisória, que foi deferido e executado pela Polícia Civil.
No caso de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê procedimentos específicos para apuração de atos infracionais, incluindo a possibilidade de internação provisória enquanto ocorrem as apurações e medidas socioeducativas cabíveis.
