O trabalho do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), coordenado pelo defensor público Rodrigo Chaves, garantiu mais uma conquista importante para a população. A Justiça reconheceu a anulação de um contrato de empréstimo consignado firmado de forma digital entre um consumidor não alfabetizado e uma instituição financeira, determinando a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais.
O caso chegou à Defensoria após o consumidor, beneficiário da Previdência Social, relatar que não tinha condições de compreender os termos da contratação realizada por biometria facial. A defesa demonstrou que não foram cumpridas as formalidades previstas em lei para contratos envolvendo pessoas que não sabem ler.
Ao julgar o processo, em 15 de agosto de 2025, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre acolheu os argumentos apresentados pelo Nudecon. O relator, desembargador Lois Arruda, destacou que o artigo 595 do Código Civil exige assinatura a rogo, quando uma pessoa autoriza outra a assinar um documento em seu nome, feita por terceiro de confiança, e a assinatura de duas testemunhas. “A contratação digital por biometria facial, isoladamente, não supre as exigências legais, pois não assegura a inequívoca compreensão do conteúdo contratual pelo contratante analfabeto”, afirmou o magistrado.
Com a decisão, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário serão devolvidos de forma simples até março de 2021 e em dobro para os descontos feitos depois dessa data, além de uma indenização de R$ 2 mil fixada a título de danos morais.
Para o defensor público Rodrigo Chaves, a decisão representa mais do que uma vitória individual. “Esse resultado mostra que o sistema financeiro precisa respeitar a lei e, principalmente, a condição de cada consumidor. No caso de pessoas que não sabem ler, é indispensável garantir que elas compreendam o contrato. A Defensoria está aqui para assegurar que direitos como esse sejam protegidos”, disse.
O Nudecon atua diariamente em situações que envolvem empréstimos consignados irregulares, contratos bancários abusivos, além de problemas em serviços essenciais.
O contato pode ser feito presencialmente na Unidade Sede da Defensoria Pública na Avenida Antônio da Rocha Viana, próximo ao Horto em Rio Branco ou pelo WhatsApp único da DPE/AC: (68) 99230-2101.
Fonte: Assessoria DPE/AC
