A Comarca de Acrelândia tornou público edital para o cadastro de instituições aptas a receberem benefícios do fundo de penas pecuniárias. Projetos sociais com finalidade relacionada à segurança pública, educação e saúde podem ser inscritos até o dia 30 de setembro.
Para tanto, as entidades devem estar devidamente cadastradas, bem como preencherem formulário e roteiro de projeto técnico conforme anexos do certame. A íntegra do documento está disponível na edição n.° 7.853 do Diário da Justiça (pág. 68), desta quinta-feira, 4.
As inscrições ocorrem presencialmente no Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva, situado na Avenida Governador Edmundo Pinto n° 581, Centro. Mais informações: (68) 9964-3398.
De acordo com o edital, haverá prioridade no repasse dos valores:
1 – Mantenham por mais tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
2 – Atuem diretamente na execução penal, assistência e ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
3 – Prestem serviço de maior relevância social;
4 – Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas específicas;
5 – Executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.
Apenas será admitida a possibilidade de cadastro das entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado em Acrelândia.
Fonte: Agência TJAC