O governo do Acre, por meio de decreto assinado pelo governador Gladson Camelí e publicado nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial do Estado (DOE), autorizou a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) a celebrar convênios e instrumentos de cooperação com os municípios para a municipalização de escolas estaduais voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental.
Segundo o decreto, a municipalização deve ocorrer de forma integral, abrangendo todas as unidades estaduais de um município que ofertem essas etapas de ensino, não sendo permitida transferência parcial ou seletiva. A transferência de gestão dependerá de critérios como capacidade administrativa do município, adequação da infraestrutura escolar, continuidade do atendimento aos alunos, viabilidade de cessão de pessoal e repasses financeiros acordados entre as partes.
A SEE será responsável por análises técnicas prévias e poderá emitir normas complementares para orientar a execução da municipalização. Além disso, cada escola municipalizada terá atos específicos que definirão o cronograma de transição, responsabilidades de cada ente federado e instrumentos legais que formalizam a transferência.
