A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (03), o relatório do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) favorável ao Projeto de Lei nº 2.850/2025, de autoria dos deputados Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta prevê a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre.
Em seu voto favorável, Duarte destacou que o setor produtivo acreano enfrenta uma grave instabilidade jurídica causada por inúmeras autuações do IBAMA e ICMBio, muitas vezes aplicadas sem o adequado contraditório, resultando em embargos coletivos, multas desproporcionais e apreensões de rebanhos.
“O Projeto de Lei oferece uma solução equilibrada para o problema vivenciado no Acre, ao condicionar a anistia e suspensão de embargos à adesão ao PRA e compromissos ambientais, incentivando a recuperação de áreas degradadas sem anistiar crimes permanentes”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação do projeto serão possíveis as revisões de sanções desproporcionais, alinhando-se a precedentes judiciais que reduzem multas por razoabilidade, promovendo justiça social e sustentabilidade.
O PL segue agora para análise das demais comissões na câmara federal.
