A preservação ambiental começa a ganhar força em Assis Brasil. É que a prefeitura sancionou, na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei que cria a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), define princípios de preservação e uso sustentável dos recursos naturais, e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA).
A norma também cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), destinados a fortalecer a gestão ambiental no município.
O que a lei prevê
O texto define que a política ambiental local deve ser guiada por princípios como:
- direito de todos a um meio ambiente equilibrado;
- planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
- participação da sociedade nas decisões;
- combate à miséria como forma de evitar degradação ambiental;
- incentivo à pesquisa científica e tecnológica para práticas sustentáveis;
- proteção de mananciais, fauna, flora e áreas de preservação permanente;
- responsabilidade de poluidores em reparar danos causados.
Além disso, a lei inclui medidas como zoneamento ecológico e econômico, exigência de licenciamento para atividades que possam degradar o meio ambiente e ações de arborização urbana e educação ambiental.
Estrutura do sistema
O Sistema Municipal de Meio Ambiente será formado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (órgão central), por demais secretarias e entidades ligadas ao tema, além do COMDEMA — órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com composição paritária entre poder público e sociedade civil.
Já o Fundo Municipal de Meio Ambiente servirá para financiar projetos, pesquisas e ações de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais.
Participação social
O COMDEMA terá papel central na formulação, acompanhamento e fiscalização da política ambiental. O conselho será presidido pelo secretário de Meio Ambiente e terá representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil ligadas à defesa ambiental.