A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul promulgou, na edição desta segunda-feira, 29, do Diário Oficial do Estado (DOE), lei que cria a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. A medida, aprovada em junho e sancionada de forma tácita, estabelece um conjunto de ações voltadas para o controle populacional de animais, prevenção de zoonoses e incentivo à guarda responsável.
Pelo texto, o poder público deverá promover castrações em cães e gatos — especialmente os que vivem em situação de rua — por meio de técnicas permanentes e de baixo sofrimento, em espaços fixos ou unidades móveis adaptadas. As ações terão foco prioritário em comunidades de baixa renda e regiões onde a superpopulação animal represente risco à saúde pública.
Além dos procedimentos de esterilização, a lei determina a realização de campanhas educativas sobre vacinação, adoção, combate aos maus-tratos e importância da castração. Famílias com renda de até dois salários mínimos ou inscritas em programas sociais poderão ter seus animais atendidos de forma gratuita.
Outro ponto relevante é a proibição do extermínio de cães e gatos como forma de controle populacional, reforçando a necessidade de soluções humanizadas. A norma também permite que o município firme parcerias com ONGs, universidades, empresas privadas e entidades veterinárias para ampliar a execução do programa.