O governador do Acre, Gladson Camelí, autorizou por meio de decreto publicado nesta terça-feira, 9, a desvinculação de R$ 157.077,15 das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), referentes ao exercício de 2025, para destinação ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
Segundo o documento, os valores deverão ser transferidos em parcela única para uma conta específica do Deracre no Banco do Brasil e utilizados exclusivamente na gestão e execução de projetos da autarquia.
A medida segue o que prevê o artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que permite a desvinculação de receitas de órgãos e fundos até o limite de 30% dos valores arrecadados.
Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizar os procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários necessários para a execução da norma.
