Moradores do Bairro Bom Sucesso, em Sena Madureira, terão a oportunidade de regularizar seus imóveis sem pagar impostos atrasados. A prefeitura do município publicou, na edição desta sexta-feira, 12, do Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que regulamenta a Lei nº 914, permitindo a remissão total de créditos tributários municipais, incluindo impostos, taxas e contribuições de melhoria, mesmo aqueles já em fase de cobrança.
Para se beneficiar, os moradores devem comprovar ocupação do imóvel e baixa renda, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O decreto detalha que apenas imóveis incluídos no núcleo urbano informal declarado como Reurb-S pelo município estão elegíveis.
O pedido deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, que fará a análise e encaminhará o processo à Secretaria de Fazenda para formalizar a remissão.
