O município de Porto Acre instituiu, na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Fundo Municipal de Educação (FME). A medida tem como objetivo central organizar e ampliar os investimentos na educação básica e valorizar os profissionais que atuam nas escolas da cidade.
O FME será abastecido por repasses constitucionais, como os 25% das receitas de impostos destinados à educação, além de recursos do FNDE, do Fundeb, convênios, rendimentos financeiros e saldos de exercícios anteriores. Todos os recursos serão geridos pela Secretaria Municipal de Educação, sob fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Entre os investimentos previstos, estão a formação continuada de professores, manutenção e construção de escolas, aquisição de materiais didáticos e equipamentos, fornecimento de alimentação escolar e modernização da gestão educacional com novas tecnologias. O fundo também poderá financiar programas de estudos, pesquisas e capacitação de profissionais, além de apoiar políticas que promovam a inclusão e reduzam desigualdades regionais.
A legislação determina que todos os repasses para escolas e programas sejam feitos exclusivamente pelo FME, seguindo critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação. Também permite ajustes orçamentários e financeiros para assegurar a execução das políticas educacionais.
O Fundo Municipal de Educação entra em vigor imediatamente e terá vigência ilimitada, integrando-se às leis municipais já existentes, garantindo continuidade e sustentabilidade às ações de investimento na educação pública local.