O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), autorizou uma importante doação de área da União ao estado do Acre, por meio do Programa Imóvel da Gente, reforçando seu impacto social e a promoção da cidadania. O terreno, com 357 mil metros quadrados, está localizado na cidade de Xapuri e será destinado à regularização fundiária de interesse social e à instalação de equipamentos públicos. A medida, publicada na última quarta-feira, 3, no Diário Oficial da União, beneficiará cerca de 243 famílias da região, que poderão receber o título definitivo de seus lotes, priorizando os registros de propriedade em nome das mulheres responsáveis pelos núcleos familiares.
O superintendente do Acre, Tiago Mourão, destacou a importância da doação. “Este ato vai muito além da simples transferência de um imóvel. Representa um marco histórico para Xapuri, garantindo moradia digna a famílias que há décadas aguardam segurança jurídica e abrindo espaço para a implantação de serviços públicos essenciais. A SPU tem trabalhado para transformar o patrimônio da União em instrumentos de cidadania, e este é um exemplo concreto de como União e estado podem atuar juntos na redução das desigualdades e na promoção da dignidade humana”, comemorou.
De acordo com a portaria, o estado do Acre terá a obrigação de transferir gratuitamente os imóveis às famílias de baixa renda, com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e que não possuam outro imóvel urbano ou rural. Para assegurar a função social da propriedade, os títulos emitidos terão cláusula de inalienabilidade por cinco anos, impedindo a venda nesse período.
Famílias que não se enquadrarem nos critérios poderão receber o título mediante pagamento, sendo que os recursos arrecadados deverão ser aplicados em obras de infraestrutura e melhorias na própria área. O governo estadual também deverá registrar todos os contratos e manter o cadastro atualizado das famílias.
Além da regularização fundiária, a área será utilizada para reforçar a presença do poder público e ampliar os serviços oferecidos à população. Estão previstas a regularização de um aeródromo, sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), a regularização de um posto do Corpo de Bombeiros Militar, que atua na proteção ambiental e em projetos sociais como o Bombeiro Mirim, e a implantação de novos equipamentos esportivos, como piscina semiolímpica, campo de areia e quadra poliesportiva. Essas estruturas servirão tanto para o treinamento da tropa quanto para atividades abertas à comunidade, promovendo inclusão social e acesso ao esporte.
O estado do Acre terá o prazo de quatro anos para implementar a regularização e as demais finalidades previstas, prorrogável caso seja solicitado e aprovado pela União. O descumprimento dos encargos acarretará a anulação automática da doação, sendo o imóvel revertido à União.
A iniciativa é viabilizada pelo Programa Imóvel da Gente, criado pelo governo federal para dar função social a terrenos da União que estavam ociosos ou subutilizados. O programa prevê a destinação de áreas públicas para habitação, infraestrutura e serviços comunitários, fortalecendo a política de regularização fundiária e aproximando o patrimônio da União das necessidades reais da população.
Com essa medida, o governo federal garante direito à moradia digna a centenas de famílias em Xapuri, fortalece a presença de equipamentos públicos estratégicos no interior do Acre e reafirma o compromisso com a função social dos imóveis.
Fonte: Governo Federal
