O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, realizou, na última terça-feira, 2, a distribuição de exemplares da cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres”.
A iniciativa foi conduzida pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, titular da unidade, acompanhada de sua equipe. A cartilha tem como finalidade orientar a população acerca dos direitos e deveres do cidadão diante da atuação policial em situações de abordagem, além de oferecer informações que buscam prevenir conflitos, garantir o respeito à legalidade e esclarecer a forma adequada de proceder nesses casos.
A cartilha apresenta conteúdos sobre como se portar diante de uma abordagem, os direitos fundamentais que devem ser assegurados, a possibilidade de registro audiovisual do ato, as hipóteses em que é permitido o uso de algemas, os limites legais para ingresso policial em residências e o acesso a dados pessoais, como informações de aparelhos celulares. Também estão indicados os canais institucionais para recebimento de denúncias sobre eventuais abusos ou irregularidades.
Ao destacar a importância do material, a promotora de Justiça ressaltou: “Além de trazer esclarecimentos, a cartilha também disponibiliza endereços e telefones para eventuais denúncias de irregularidades na conduta policial. Trata-se de um material informativo que contribui para fortalecer a missão constitucional do Ministério Público”, disse.
A cartilha “O que você precisa saber sobre abordagem policial: direitos e deveres” também está disponível no site do MPAC, no endereço: https://www.mpac.mp.br/nossaspublicacoes/.
Fonte: Agência MPAC
