Os três senadores do Acre votaram contra a proposta de emenda à Constituição que condicionava a abertura de ação penal contra parlamentares à autorização prévia do Congresso. A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi rejeitada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 24. Márcio Bittar (PL), Sérgio Petecão (PSD) e Alan Rick (União) acompanharam o voto do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou a medida como retrocesso institucional.
A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente mediante licença de sua respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta. O relatório contrário de Vieira recebeu apoio unânime dos colegas na CCJ.
Bittar surpreendeu ao votar contra o texto. O senador havia defendido a PEC em momentos anteriores, mas mudou de posição. Em sua fala, criticou a tentativa de blindar parlamentares envolvidos em crimes graves e rejeitou a extensão de foro privilegiado a dirigentes partidários sem mandato.
“Não ao voto secreto, não ao crime comum”, afirmou. Apesar do voto contrário, lamentou o que chamou de omissão do Congresso diante da atuação do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, há parlamentares que evitam se posicionar por receio de contrariar ministros da Corte.
Petecão manteve a posição crítica que já vinha manifestando desde a tramitação da PEC na Câmara. O senador relatou ter consultado lideranças do PSD antes de decidir seu voto e classificou o projeto como absurdo. Ele elogiou o relator e disse que o Senado cumpriu seu papel ao barrar a proposta. “Aqui não tem nenhum senador fazendo favor. É nossa obrigação votar contra esse projeto”, declarou.
Alan Rick também votou contra a PEC. O senador afirmou que o texto apresentava exagero técnico-formal e acabava por beneficiar criminosos. Segundo ele, a proposta contaminava o debate sobre a anistia e criava obstáculos para que parlamentares que cometessem crimes comuns fossem processados pela Justiça. Rick defendeu o sepultamento definitivo da PEC e disse que blindagem não deve ser confundida com anistia.
Com os votos contrários, o Acre se posicionou integralmente contra a PEC na CCJ, reforçando o movimento pela rejeição da proposta, apelidada por críticos de “PEC da Bandidagem”. A decisão final será tomada pelo plenário do Senado.
