A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e promulgou, na edição desta segunda-feira, 15, do Diário Oficial do Estado (DOE), resolução legislativa que institui a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Excesso de Burocracia no município. O objetivo é promover, acompanhar, fiscalizar e defender políticas públicas voltadas à simplificação de procedimentos administrativos e à desburocratização.
A frente terá caráter suprapartidário, reunindo parlamentares comprometidos em debater normativos que ultrapassem o princípio da legalidade ou que contrariem regras da liberdade econômica, segundo o texto da resolução. Todos os vereadores podem aderir ao grupo, sendo oficialmente nomeados por ato da presidência da Câmara.
Entre as atribuições da Frente. estão:
- Monitorar a execução de planos relacionados à simplificação administrativa;
- Realizar reuniões e audiências públicas com Prefeitura, Bancadas Estadual e Federal, sindicatos, associações e federações;
- Acompanhar e sugerir proposições legislativas que promovam a desburocratização;
- Requisitar agendas em Brasília ou junto à bancada estadual, quando necessário;
- Receber demandas da sociedade civil e empresarial e encaminhá-las aos órgãos competentes.
- A Frente também poderá desenvolver eventos, debates e encontros voltados à temática da redução da burocracia, fomentando a participação da população e do setor privado.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo presidente da Câmara, Joabe Lira, e pelo 1º secretário, Felipe Tchê.