A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 3, o Projeto de Lei 2850/2025, que propõe a revisão de sanções ambientais consideradas excessivas e a suspensão de embargos aplicados a propriedades rurais no Acre. De autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), o texto recebeu parecer favorável do relator Roberto Duarte (Republicanos-AC), que classificou a proposta como resposta à insegurança jurídica enfrentada por agricultores familiares no estado.
O projeto surge em meio a críticas de parlamentares acreanos às ações de fiscalização conduzidas por órgãos federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo Duarte, essas operações têm gerado impactos negativos sobre pequenos produtores, especialmente no interior. Para ele, a proposta busca restaurar a confiança no setor produtivo, sem abrir mão do compromisso com a sustentabilidade.
Durante a tramitação do projeto, Coronel Ulysses citou como exemplo a Operação Suçuarana, realizada pelo ICMBio na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri. A ação, iniciada em junho, prevê a retirada de 400 cabeças de gado mantidas irregularmente dentro da unidade de conservação federal, considerada a mais desmatada do país. Segundo o ICMBio, os alvos da operação são invasores que já haviam sido notificados e possuem decisões judiciais contra suas atividades.
Para o deputado, no entanto, a operação representa uma forma de perseguição aos produtores locais. Em discurso na Câmara, ele relatou casos de moradores que tiveram bens apreendidos e propriedades destruídas, sem direito à defesa. “Estão aplicando multas com base em imagens de satélite, sem sequer ouvir os produtores. É uma injustiça contra quem trabalha e produz”, afirmou.
A proposta estabelece critérios para a regularização de propriedades embargadas, desde que os responsáveis cumpram exigências ambientais mínimas. Também prevê a revisão de multas aplicadas em desacordo com o princípio da razoabilidade, alinhando-se a decisões judiciais que têm reduzido penalidades consideradas desproporcionais.
Na avaliação do relator, a medida representa avanço na busca por justiça social e desenvolvimento sustentável. “Defendo uma solução que traga segurança jurídica e preserve o meio ambiente, mas que também reconheça a realidade de quem produz e gera empregos no nosso Acre”, afirmou Duarte em publicação nas redes sociais.
Com a aprovação na comissão, o texto segue para análise nas demais instâncias da Câmara. A proposta ainda deve enfrentar resistência de setores ligados à proteção ambiental, que apontam riscos na flexibilização das regras de fiscalização. Por outro lado, parlamentares da bancada ruralista consideram o projeto um passo importante para destravar a produção agrícola na Amazônia Legal.
