O pacote legislativo com dez projetos de lei voltados à prevenção da adultização precoce de crianças e adolescentes, apresentada em 26 de agosto na Câmara de Rio Branco, ainda aguarda análise das comissões temáticas da Casa. Com autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), a iniciativa propõe medidas que vão da regulamentação da publicidade infantil à criação de selos de reconhecimento para empresas e espaços que adotem práticas de proteção.
Entre os destaques está o selo “Infância Protegida”, voltado a certificar estabelecimentos culturais, educacionais, de lazer e comerciais que aderirem às políticas compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta estabelece critérios como capacitação de funcionários, ausência de conteúdos erotizados e canais para denúncia de violações.
Outra medida é o selo “Ambiente Amigo da Infância”, destinado a instituições que promovam atividades adequadas à faixa etária infantojuvenil. A certificação será concedida por comissão intersetorial com representantes das secretarias municipais e do Conselho Tutelar.
O pacote também prevê a criação da Campanha Permanente contra a Adultização Infantil, com ações educativas em escolas, comunidades e redes sociais. O objetivo é conscientizar famílias e educadores sobre os riscos da exposição precoce a padrões adultos, como figurinos, músicas e comportamentos inadequados.
A vereadora propôs ainda a obrigatoriedade de campanhas educativas nos meios de comunicação oficiais do município, além da regulamentação de eventos que envolvam crianças. Para obter alvará de funcionamento, os organizadores deverão cumprir exigências como presença de responsáveis legais, proibição de bebidas alcoólicas e respeito à faixa etária dos participantes.
Na área da educação, o pacote institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização na Educação Infantil, com diretrizes pedagógicas voltadas ao estímulo do brincar, da criatividade e da convivência familiar. Escolas da rede pública deverão incluir ações de valorização da infância em seus projetos pedagógicos.
Outro projeto estabelece formação continuada anual para profissionais da educação, saúde e assistência social, com foco na prevenção da adultização e na escuta especializada de crianças vítimas de violência. A capacitação será coordenada pelas secretarias municipais e poderá contar com apoio de universidades e organizações da sociedade civil.
O programa “Infância é para Brincar” também integra o pacote. A proposta prevê campanhas permanentes, especialmente no mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. As ações deverão envolver escolas, unidades de saúde, centros culturais e esportivos.
Por fim, o projeto que regulamenta a publicidade infantil no município proíbe a veiculação de mensagens comerciais dirigidas diretamente a crianças em espaços públicos e privados de acesso coletivo. Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a advertência, multa e até suspensão do alvará.
Segundo Elzinha Mendonça, o conjunto de medidas busca enfrentar um fenômeno crescente que compromete o desenvolvimento saudável da infância. “A adultização precoce é uma forma silenciosa de violência. Precisamos agir com responsabilidade e firmeza para garantir que nossas crianças tenham o direito de viver plenamente essa etapa da vida”, afirmou em entrevista à imprensa.
Até o momento, não há indicativo de quando as propostas serão votadas em plenário. Mas, se aprovadas, poderão posicionar Rio Branco como referência nacional em políticas públicas de proteção à infância.
