Em uma ação direta para corrigir o que classifica como uma “injustiça histórica” contra os pequenos produtores, o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC) protocolou o projeto de lei nº 4833/2025 que visa transformar radicalmente a política ambiental aplicada a pequenos produtores e extrativistas.
O PL cria o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP) e estabelece tratamento diferenciado na aplicação de sanções ambientais para agricultores familiares e populações tradicionais que vivem em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
A proposta é uma resposta direta aos relatos de pequenos produtores que vivem em Reservas Extrativistas no Acre e em toda a Amazônia e propõe o fim das multas sem qualquer proporcionalidade em relação à sua realidade econômica. “Não é justo aplicar a mesma régua de punição ao agricultor familiar e a quem promove desmatamento em larga escala. Meu projeto busca garantir justiça, dignidade e sustentabilidade, além de proporcionalidade e razoabilidade”, destacou Duarte.
Ao invés de aplicar multas impagáveis a pequenos produtores por infrações ambientais de subsistência o projeto determina que, nesses casos, a multa seja aplicada como último recurso, priorizando medidas como advertência, participação em programas de educação ambiental e reparação do dano por meio de serviços ambientais. “Como representante do Acre, ouço constantemente os relatos de pais e mães de família que vivem com medo da fiscalização, tratados como criminosos por um sistema que não distingue quem vive da floresta de quem a destrói para lucrar”, afirmou o parlamentar.
O FARAP, por sua vez, será alimentado com o valor arrecadado de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), acordos judiciais relacionados a danos ambientais e provenientes de doações. Esses valores financiarão assistência técnica e jurídica, projetos de recuperação de áreas degradadas, tecnologias de baixo impacto e capacitação ambiental para as comunidades.
“Com o FARAP, transformamos a repressão em cooperação. Ao invés de empurrar famílias para a miséria, daremos condições para que elas sejam parceiras do Estado na preservação ambiental. É justiça social e proteção ambiental caminhando juntas”, ressaltou o deputado acreano.
O projeto de lei inicia agora sua tramitação na Câmara dos Deputados e é visto como um passo fundamental para alinhar a legislação ambiental brasileira à realidade social das comunidades da floresta, garantindo que a proteção da biodiversidade caminhe lado a lado com o respeito e a valorização do povo acreano e de toda a Amazônia.
