A partir de agora, a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OSs) está regulamenta. O governo do Acre publicou, na edição desta quinta-feira, 23, do Diário Oficial do Estado (DOE). A medida define um marco legal para a parceria entre o poder público e instituições sem fins lucrativos na gestão de serviços de interesse coletivo – como saúde, educação, cultura, meio ambiente e pesquisa científica (leia o decreto na íntegra abaixo).
O modelo das OSs foi criado no Brasil por lei federal, e permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades públicas a entidades privadas qualificadas, mantendo, porém, o dever de fiscalizar e avaliar os resultados.
O decreto detalha todas as etapas para que uma entidade possa ser reconhecida como Organização Social, desde o chamamento público e análise técnica, até a assinatura de contrato de gestão e o monitoramento permanente das atividades. O texto reforça a exigência de transparência, determinando que relatórios financeiros e de resultados sejam publicados anualmente no Diário Oficial e nos sites oficiais dos órgãos responsáveis.
Além da transparência, o novo modelo impõe critérios técnicos e de governança mais rígidos, como a obrigação de incluir representantes da comunidade nos conselhos de administração e a comprovação de capacidade técnica e experiência dos dirigentes.
A fiscalização ficará a cargo de comissões de avaliação e acompanhamento, com poderes para auditar contas, analisar resultados e recomendar medidas corretivas em caso de irregularidades. Havendo indícios de mau uso de recursos públicos, o decreto prevê a comunicação imediata às autoridades competentes.
Com a regulamentação, o Acre se alinha a outros estados que utilizam o modelo de Organizações Sociais como alternativa para descentralizar e dar mais agilidade à gestão de serviços públicos, mas o tema segue cercado de debates sobre controle, transparência e possíveis riscos de privatização disfarçada.
Leia o decreto na íntegra:
