O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu um passo importante para garantir a implementação efetiva da educação antirracista nas escolas públicas. Por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o órgão firmou um acordo parcial com o Estado do Acre e o Município de Rio Branco para fazer cumprir as Leis Federais n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008.
As leis, que tornam obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares, vinham sendo negligenciadas, segundo constatou o MPAC. A falta de políticas efetivas levou o órgão a propor uma ação civil pública estruturante.
O entendimento foi alcançado em uma audiência de conciliação realizada no início desta semana na 2ª Vara de Fazenda Pública. Na ocasião, estiveram presentes o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, além de procuradores do Estado e Município.
O que define o acordo
A pactuação exige que o Estado e o Município de Rio Branco apresentem, em um prazo de 30 dias, duas ações centrais:
- Estratégia de compras: um plano para a aquisição de materiais didáticos e paradidáticos focados na história e cultura afro-brasileira e indígena.
- Cronograma de formação: um planejamento detalhado para a formação inicial de professores, capacitando-os para abordar a temática de forma adequada e eficaz em sala de aula.
O acordo veio após o MPAC solicitar informações às Secretarias de Educação sobre a capacitação de professores e a elaboração de materiais. As respostas, consideradas insuficientes, revelaram a omissão dos entes no cumprimento das normas.
Com este compromisso firmado, espera-se que o Acre comece a avançar concretamente na promoção da igualdade racial e no reconhecimento da diversidade cultural dentro de suas salas de aula.
