O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, emitiu uma recomendação à Casa Civil do Governo do Estado para que desista de nomear a nova maternidade de Rio Branco com o nome de Marieta Cameli, avó do governador Gladson Camelí.
O veto foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre, da última quinta-feira, 16. Para o órgão, nomear um bem público com o nome de um familiar de autoridade em exercício é uma forma de “promoção pessoal” e desvio de finalidade.
O ato, se concretizado, “poderá configurar afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública”. Segundo a MPAC, a jurisprudência brasileira veta homenagens desse tipo por caracterizarem personalização indevida do espaço público.
Além de recomendar a mudança do nome, o órgão deu o prazo de 15 dias para que o Governo do Acre diga quais medidas serão adotadas, no que tange a recomendação. O não cumprimento da recomendação pode resultar na abertura de uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
