As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de secretário adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.
A reunião conjunta foi conduzida pelo deputado Pedro Longo (PDT), presidente da Comissão de Serviço Público, e teve relatoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas), cujo parecer favorável foi aprovado.
Relator defende aprovação
Manoel Moraes ressaltou que a criação do cargo não gera irregularidades, desde que seja utilizada estrutura já existente no governo.
“Não tem nenhum problema de criar um cargo usando o saldo de outro local, como é o da Procuradoria, que ficou vago. Então eu não vejo nenhum problema nisso. Se trata apenas de uma movimentação de governo. Eu voto pela aprovação”, afirmou.
Procurador esclarece que não há aumento de despesa
O procurador do Estado Cristovam Pontes, representante da Subchefia da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, reforçou que o cargo não implica nova despesa, pois o custeio será feito com recursos já previstos em lei.
“São recursos que já existem, não é uma despesa extra que o Estado vai ter que suportar”, explicou.
Parlamentares questionam constitucionalidade
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu que o cargo gera impacto financeiro, enquanto o deputado Emerson Jarude (Partido Novo) alertou para possíveis conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando a diferença salarial entre o cargo extinto de ouvidor e o de secretário adjunto.
Por outro lado, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) reafirmou que não haverá aumento de despesa, já que o custeio será compensado dentro da estrutura existente do Estado.
“Essa despesa já será suprimida através daquele cargo e depois analisada na ouvidoria que estaria na PGE. Portanto, como não há aumento de despesa, meu parecer é pela aprovação”, declarou.
Com a aprovação nas comissões, o Projeto de Lei nº 174/2025 segue agora para análise e votação em plenário da Aleac.
