Quem presta serviços na Prefeitura de Tarauacá deve estar atento. A partir do dia 1º de novembro, a gestão precisará da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, plataforma criada pelo governo federal. A mudança foi oficializada por decreto, assinado na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial do Estado (DOE), pelo prefeito Rodrigo Damasceno.
Com a medida, o sistema municipal de emissão de notas deixará de ser utilizado, permanecendo ativo apenas para consultas e serviços relacionados a períodos anteriores. A exigência vale para todas as pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
De acordo com o decreto, o objetivo é padronizar o modelo de emissão em todo o país, reduzir a burocracia e melhorar o controle das informações fiscais. A medida também antecipa as exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a adotarem o sistema nacional até janeiro de 2026.
Empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de notas terão até 31 de dezembro de 2025 para se adaptar. Nesse período, poderão realizar testes e ajustes técnicos no ambiente de homologação disponível no site www.gov.br/nfse.
A partir de janeiro de 2026, somente as notas emitidas no Emissor Nacional terão validade fiscal. Municípios que não aderirem ao novo padrão poderão perder transferências voluntárias da União, conforme prevê a legislação.