A prefeitura de Capixaba, no interior do Acre, publicou, nesta segunda-feira, 20, um decreto que disciplina o uso da frota de veículos oficiais. A medida, assinada pelo prefeito Manoel Maia Beserra, tem como objetivo padronizar a utilização dos automóveis e impedir o uso indevido do patrimônio público.
De acordo com o texto, os veículos oficiais deverão ser usados exclusivamente para a prestação de serviços e serão classificados em duas categorias:
-Veículos de Representação (VR), destinados a autoridades como o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procuradores; e
-Veículos de Serviço (VS), voltados às atividades operacionais e de campo dos órgãos municipais.
Os carros de serviço deverão exibir o brasão do município nas portas dianteiras e o número de telefone da ouvidoria na parte traseira, para denúncias sobre irregularidades. Também foi fixado o horário de circulação entre 6h e 19h, de segunda a sexta-feira, sendo proibido o uso dos carros nos fins de semana e feriados, a não ser em casos devidamente justificados.
O decreto também proíbe o uso de veículos oficiais para deslocamentos pessoais, como o trajeto entre casa e trabalho ou saídas para almoço. Os automóveis deverão ser recolhidos todos os dias na garagem municipal, sendo necessário autorização formal para guardá-lo em residências.
O servidor ou motorista que fizer uso irregular dos veículos poderá responder administrativa e civilmente, com possível ressarcimento dos custos e abertura de processo disciplinar.
