A Prefeitura de Rio Branco recuou da discussão sobre o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde, de combate às endemias e de vigilância em zoonoses e, agora, propõe tratar a pauta como um “incremento salarial”. A mudança de foco foi comunicada por meio de uma nota oficial enviada ao portal A GAZETA, nesta terça-feira, 7, após parecer jurídico que concluiu que o município já cumpre integralmente a lei federal.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município concluiu que, “conforme estabelece a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Rio Branco já cumpre integralmente o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Portanto, sob esse aspecto legal, não há margem para novos enquadramentos nesta linha”.
A gestão estava dialogando com os representantes dos agentes de saúde, reafirmando, segundo a própria prefeitura, o “compromisso em tratar o tema com total transparência e responsabilidade”. As reuniões giravam em torno da obrigatoriedade do pagamento do piso salarial, uma reivindicação histórica e amparada por legislação federal.
Segundo a categoria, apesar de uma Emenda Constitucional de 2022 ter estabelecido o piso nacional dos agentes em dois salários mínimos, a realidade na capital acreana está defasada. Atualmente, os ACS de Rio Branco ainda recebem seu salário com base no valor do salário mínimo de 2024 (R$ 1.412), em vez de refletir o valor atualizado de R$ 1.518.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco (SSERMRB) alega ainda que o salário dos agentes é pago pelo município por meio de repasses específicos do Governo Federal, desde janeiro — quando o novo salário mínimo entrou em vigor e o valor dos repasses federais foi automaticamente atualizado —, a União já transfere à prefeitura os montantes com os valores atuais e corretos.
Apesar de receber as verbas federais no patamar correto, os servidores afirmam que a Prefeitura de Rio Branco não está repassando o valor total e integral aos seus contracheques.
Confira a nota na integra
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da secretaria de Articulação Institucional, reforça seu respeito e constante diálogo com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), categoria fundamental para o fortalecimento da Atenção Básica no município.
Nas últimas reuniões realizadas com representantes da categoria, foi reafirmado o compromisso da gestão em tratar o tema com total transparência e responsabilidade. Na ocasião, discutiu-se sobre a obrigatoriedade do piso salarial nacional. Todo o processo foi instruído e submetido à análise técnica e jurídica, com estudos de impacto realizados para embasar a decisão.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município concluiu que, conforme estabelece a Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Rio Branco já cumpre integralmente o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Portanto, sob esse aspecto legal, não há margem para novos enquadramentos nesta linha.
Ainda assim, a gestão municipal mantém-se aberta ao diálogo — agora, sob uma nova perspectiva. Por determinação do prefeito Tião Bocalom, a pauta passa a tratar de incremento salarial, e não mais da lei do piso, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais e a busca por soluções que atendam, da melhor forma possível, os servidores e a população.
Vale ressaltar que o município encontra-se em situação de limite prudencial de gastos com pessoal, condição que impõe responsabilidade fiscal e deve ser considerada em qualquer discussão que envolva pautas salariais. Ainda assim, a equipe técnica designada pelo prefeito — composta pelas pastas de Articulação Institucional, Saúde, Gestão Administrativa e Assuntos Jurídicos — continua à disposição e dialogando com a categoria, buscando alternativas viáveis e sustentáveis.
Ressalta-se ainda que, em maio de 2025, a Prefeitura de Rio Branco criou a Comissão Especial de Negociação com Entidades Sindicais e Classistas, coordenada pelo vice-prefeito e secretário de Educação Alysson Bestene. Trata-se de mais um mecanismo desta gestão que promove escuta ativa, diálogo permanente e propõe soluções efetivas para atender, cada vez mais e melhor, os interesses públicos.
A Prefeitura de Rio Branco reitera sua disposição permanente para o diálogo e continua empenhada em seguir a orientação do prefeito de respeitar e valorizar as pessoas, e o compromisso de agir com responsabilidade e transparência em todas as decisões que envolvem os servidores municipais e o interesse público.