Mais de 280 servidores municipais de Rio Branco tiveram promoções anuladas após a identificação de irregularidades nas portarias que concederam os benefícios. A medida foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 14, e determina que todas as promoções elencadas na publicação ficam sem efeito.
O cancelamento ocorreu porque as promoções não atenderam aos requisitos legais previstos no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 140/2022, alterada pela Lei Complementar nº 206/2022. Ainda segundo o documento, a decisão segue o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública anular seus próprios atos quando constatados vícios ou irregularidades.
O procedimento foi respaldado pelos pareceres da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e da Procuradoria Geral do Município.
A portaria, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, entrou em vigor na data da publicação, e determina o cumprimento imediato do cancelamento das promoções.
Veja lista:
