A Prefeitura de Rio Branco publicou, na edição desta quinta-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE), um edital que altera as regras sobre consignações em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas do município. A norma atualiza o limite e a distribuição dos percentuais que podem ser comprometidos com empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.
Pelas novas regras, o valor total dos descontos facultativos não poderá ultrapassar 40% do salário bruto do servidor, já incluídas vantagens e adicionais.
Dentro desse limite, 25% podem ser usados para empréstimos e financiamentos, 10% para previdência privada e seguros, e 5% exclusivamente para despesas feitas com cartão de crédito ou saque via cartão consignado.
O decreto também reforça o controle sobre as instituições financeiras que operam com consignados, determinando que apenas empresas autorizadas pelo Banco Central poderão oferecer crédito ou cartões aos servidores municipais — ficando proibido o uso de fintechs ou entidades não regulamentadas.
A medida visa dar mais segurança às operações de crédito e evitar o endividamento excessivo entre os servidores públicos, em um cenário nacional de aumento nas taxas de inadimplência com consignados.
