O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou, nesta segunda-feira, 6 de outubro, o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que tem como objetivo selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para firmar parceria voltada ao fortalecimento das ações de controle externo com recorte de gênero, raça e etnia.
A iniciativa busca fomentar medidas institucionais que promovam igualdade de gênero e igualdade racial, além de ações educacionais de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e ao racismo, beneficiando servidores do TCE-AC, jurisdicionados e a sociedade em geral.
A proposta selecionada deverá contribuir para:
• Aprimorar a institucionalização de políticas de igualdade de gênero, raça e etnia no âmbito do Tribunal;
• Qualificar a atuação do controle externo na análise e avaliação de políticas públicas com esse recorte;
• Fortalecer a gestão das políticas públicas de promoção da igualdade no Estado do Acre.
O Termo de Fomento, que formalizará a parceria, contará com recursos de até R$ 180 mil, provenientes do orçamento próprio do Tribunal.
Cronograma
• Publicação do edital: 6 de outubro de 2025
• Envio das propostas: até 6 de novembro de 2025 (13h, horário do Acre)
• Divulgação do resultado preliminar: até 19 de novembro de 2025
• Resultado final: até 9 de dezembro de 2025 .
As propostas devem ser enviadas em formato PDF para o e-mail [email protected]. Dúvidas poderão ser encaminhadas até 10 dias antes do prazo final.
Compromisso institucional
O chamamento está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e no Decreto Estadual nº 11.238/2023, garantindo segurança jurídica e transparência na seleção.
De acordo com o edital, a iniciativa surge da necessidade de fortalecer o controle externo sobre políticas de igualdade étnico-racial e de gênero, diante dos elevados índices de violência contra mulheres e pessoas negras no estado, e das novas atribuições da 7ª Coordenadoria Especializada de Controle Externo (COECEX), criada pelo TCE-AC para atuar nas áreas de Educação e Gênero.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, destaca que o edital reforça o papel da Corte de Contas como instituição comprometida com a promoção da equidade e dos direitos humanos:
“O fortalecimento das ações de controle externo com foco em gênero, raça e etnia amplia a capacidade do Tribunal em fiscalizar políticas públicas que reduzam desigualdades e promovam justiça social”.
Onde acessar
O edital completo está disponível no site oficial do TCE-AC:
🔗 https://tceac.tc.br/site/inicio/editais/
