O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos–AC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 826/2025, com o objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida criou 189 novos cargos e ampliou o poder da primeira-dama Janja Lula da Silva dentro da estrutura do Palácio do Planalto, por meio do fortalecimento do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Segundo Duarte, o decreto viola os princípios da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de extrapolar o poder regulamentar do Executivo, o que autoriza o Congresso Nacional a sustar seus efeitos com base no artigo 49, inciso V, da Carta Magna.
“O presidente não pode, por decreto, criar cargos e dar atribuições oficiais a quem não tem mandato nem função pública. Isso é um desvio de finalidade e um retrocesso institucional”, declarou Duarte.
O parlamentar também criticou a contradição do governo, que cria cargos para acomodar vaidades enquanto tenta aumentar impostos com a MP 1303/2025. “Enquanto sobrecarrega o contribuinte com mais impostos, o governo abre espaço para novos privilégios no coração do poder”, afirmou.
Para o deputado, o PDL restabelece a legalidade e protege o contribuinte, impedindo que a máquina pública seja usada para fins pessoais. “A República não tem donos. O poder precisa servir ao povo, não aos interesses do palácio”, concluiu.
