Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, na sessão desta quarta-feira, 26, o projeto de lei que atualiza o sistema de transporte coletivo da maior cidade do Acre, revogando, portanto, a legislação vigente desde 1982. Apenas 13 dos 21 parlamentares participaram da votação.
Antes, vários membros da Casa discursaram, destacando que a apreciação da matéria em plenário representa um dia histórico para a capital acreana, marcando o fim do monopólio de anos praticado pela empresa Ricco, alvo de críticas pela população e vereadores.
Isso porque o projeto aprovado também atualiza regras para licitação, o que deve agilizar a realização de um novo processo seletivo para concessionárias.
Além disso, o PL trata da:
– Organização do serviço;
– Política de subsídios e regimes tarifários;
– Obrigações, responsabilidades e remuneração das concessionárias;
– Direitos e deveres dos usuários;
– Obrigação das concessionárias com seus empregados;
– Penalidades administrativas às concessionárias; entre outros.
O projeto chegou ao parlamento-mirim no dia 6 de novembro. Na prática, por exemplo, o novo sistema atualizará as rotas dos ônibus e mudará a forma de cobrança feita pelas operadoras, que hoje se dá por usuário e, com a nova lei, passará a ser por quilometragem, ponto esse que, segundo a prefeitura, travava o interesse de empresas atuarem na cidade.
Apesar disso, a nova legislação não implicará em aumento no preço pago pelos usuários, que continuarão desembolsando R$ 3,50. Isso porque a gestão manterá o subsídio que garante o valor.
Vereadores de oposição apoiaram a proposta. No entanto, mesmo votando a favor, André Kamai, do PT, criticou a ausência de debates com a sociedade civil, que é quem utiliza e financia todo o sistema. Ele condenou a falta de audiência pública na Câmara e reunião do Conselho Municipal de Transportes para debater a nova legislação.
