Uma paralisação geral da saúde que estava marcada para esta terça-feira, 18, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) após a Corte apontar possíveis ilegalidades na forma como o movimento foi convocado. A decisão, assinada pela desembargadora Waldirene Cordeiro, afirma que o sindicato da categoria não comprovou ter esgotado as negociações – requisito obrigatório pela Lei 7.783/1989 – e também não assegurou a manutenção mínima dos serviços essenciais.
Ao analisar o pedido, a magistrada citou precedentes do próprio tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declaram ilegal a greve quando não há demonstração de negociação frustrada nem planejamento para garantir a continuidade de atividades essenciais. Segundo ela, os elementos apresentados levantam “sérias dúvidas” sobre o cumprimento das formalidades exigidas.
Com isso, o TJAC determinou que o sindicato se abstenha de deflagrar a paralisação em 18 de novembro ou em qualquer outra data, caso não observe integralmente as normas legais. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias.
A decisão é provisória e será reavaliada após a manifestação do sindicato e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Entretanto, o cumprimento é imediato.