O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que regulamenta as mudanças no vale-refeição e alimentação. Entre as principais alterações estão a criação de um teto na taxa cobrada pelas empresas e a redução do prazo de repasse dos valores aos lojistas.
Veja as principais mudanças:
- criação de um teto de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes por empresa de vale-refeição. As empresas terão 90 dias para se adequar a essas regras;
- foi instituída a interoperabilidade, permitindo que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras. O
- prazo para essa regra começar a valer é de 360 dias;
prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores pagos – entra em vigor em 90 dias. Atualmente, esse prazo é de até 30 dias após a transação, em média, podendo chegar a 60 dias; - determinação para que os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores deverão migrar para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias (veja mais abaixo);
- proibição de práticas consideradas abusivas como: deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos; e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação, com vigência imediata;
- obrigação das empresas beneficiárias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa;
- o decreto também contém regras de transição, proporcionais ao tamanho das empresas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), essas taxas hoje em dia chegam a 15%. O governo avalia que a medida vai aumentar a quantidade de estabelecimentos que aceitam essas formas de pagamento.
“Esse decreto é bom para supermercados brasileiros, grandes, pequenos e médios, é bom para restaurantes, grandes, pequenos e médios, bom para padarias, hortifruti, quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também”, afirmou Lula após a assinatura.
As mudanças não influenciam no valor repassado aos trabalhadores, que continuam os mesmos. O valor também continua sendo destinado apenas aos gastos com alimentação dos trabalhadores.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ficará a cargo da fiscalização.
O PAT é um programa de adesão voluntária que dá benefícios fiscais às empresas que possuem políticas de alimentação, por exemplo, a oferta de vale-alimentação e refeição.
Os modelos de arranjo aberto e fechado funcionam da seguinte maneira:
- No modelo do arranjo aberto, existe uma empresa instituidora do arranjo de pagamento, por exemplo, a “bandeira” do cartão, outra que emite o cartão, que pode ser um banco, e outra que atua como credenciadora dos estabelecimentos para aceitar essa forma de pagamento, que cadastra os estabelecimentos, por exemplo, as empresas de máquinas de cartões.
- No arranjo fechado, as funções de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.
Taxas geraram reclamações
O decreto foi assinado em uma reunião no Palácio da Alvorada. Além de Lula e Marinho, participaram o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), e os ministros Fernando Haddad (PT), da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil.
“Tem uma grande reclamação de quem fornece alimentação ou alimento. Restaurantes, padarias e mercados, no caso do vale-alimentação e no vale-refeição. […] Muitas reclamações dessa cadeia de fornecedores de que as taxas estavam abusivas. Tentamos uma pactuação. Não foi possível pactuar em todos os setores. [Empresas] Falam que vai cair muito a lucratividade, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar que a lógica de prejuízo dessas empresas e acabem prejudicando o trabalhador lá na ponta”, afirmou Marinho após a reunião.
O governo federal estudava regulamentar o uso do benefício há mais de dois anos. A discussão voltou a ganhar força no começo do ano, em meio à procura por medidas que poderiam conter o aumento do preço dos alimentos.
O limite para as taxas foi estabelecido porque a avaliação é de que o índice praticado hoje leva muitos estabelecimentos a não aceitarem o recurso.
O decreto deve ser publicado no “Diário Oficial da União” na edição de quarta-feira (12).
Setor comenta
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, afirmou que a medida vai ampliar a concorrência no setor, reduzindo custos para os trabalhadores na hora do consumo.
“Temos certeza que terá uma transferência de mais de R$ 10 bilhões que ficam nessa intermediação para milhões de estabelecimentos em todo o país. Ou seja, todos vão poder exatamente compartilhar isso com os consumidores no dia a dia dos seus negócios. Um ponto importante também é a redução do prazo. A redução do prazo vai fazer com que essas pequenas empresas possam também aceitar essas esses vales de alimentação que muitos dessas empresas hoje inclusive nem aceitam”, afirmou.
Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) disse que considera as mudanças anunciadas pelo governo federal favoráveis ao mercado e que “são um passo importante para garantir competição justa e o fortalecimento de políticas públicas em prol do trabalhador brasileiro”.
“As novas medidas, propostas após debate com o setor, devem reduzir as taxas até então praticadas no arranjo fechado e estimular a ampla aceitação dos vales, dando mais poder de escolha em qual restaurante ou supermercado usar os benefícios. Para a CBBT, os esforços vêm na esteira da evolução para corrigir distorções no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)”, diz o texto da entidade.
Por: G1 Política
