O governo do Acre sancionou, na edição desta sexta-feira, 28, do Diário Oficial do Estado (DOE), um conjunto de mudanças que amplia garantias para empréstimos federais e ajusta regras de quitação de dívidas com o Estado. As novas leis autorizam o uso de receitas como FPE, ICMS e até depósitos bancários como garantia para financiamentos com a Caixa Econômica Federal e o BNDES, e também alteram normas sobre dação em pagamento – quando o contribuinte entrega um imóvel para saldar tributos.
A primeira lei modifica duas legislações aprovadas em outubro. No caso da parceria com a Caixa, destinada a financiar ações de transformação digital, o texto passa a permitir que o Estado utilize parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do ICMS e de outros impostos para cobrir principal, juros e tarifas da operação.
Para os contratos com o BNDES, voltados ao fortalecimento de cadeias produtivas, o governo fica autorizado a usar essas mesmas receitas como garantia. O texto também prevê que, se algum tributo for extinto, poderão ser usados fundos que o substituam. Em última instância, depósitos bancários do Estado podem ser acionados, permitindo a execução imediata das garantias em caso de inadimplência.
Além das mudanças nas operações de crédito, o governo também sancionou uma outra lei, que ajusta o procedimento de dação em pagamento previsto na LC nº 477/2024. O texto atualiza dispositivos sobre a análise da adequação dos imóveis oferecidos pelos contribuintes para quitar dívidas tributárias e define os honorários advocatícios. As duas normas foram publicadas nesta quinta-feira e já estão em vigor.