Garantir que todo acreano tenha certidão de nascimento e acesso a documentos essenciais — como CPF, carteira de identidade e carteira de trabalho — é o foco de uma nova política pública anunciada pelo governo estadual. Um decreto publicado nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado (DOE) institui o Comitê Gestor Estadual para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação da documentação civil básica no Acre.
O grupo, formado por diversas secretarias estaduais e instituições parceiras, terá função deliberativa e consultiva. A meta é enfrentar, com ações permanentes, o índice de pessoas sem registro civil, sobretudo em áreas mais vulneráveis e de difícil acesso.
Além de propor políticas públicas e campanhas de mobilização social, o Comitê deverá ampliar e integrar serviços de emissão de documentos, levando atendimentos até comunidades distantes — com prioridade para populações indígenas, ribeirinhas e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Também está prevista a criação de subcomitês temáticos e comitês municipais, especialmente em localidades onde o sub-registro ultrapassa 5%. O decreto define ainda que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será responsável pela coordenação e suporte técnico-administrativo do trabalho.
O regimento interno será elaborado pelos próprios membros do Comitê, cuja participação será voluntária, sem remuneração, mas reconhecida como de interesse público.
A iniciativa segue as diretrizes do Compromisso Nacional para erradicação do sub-registro.
