O governo do Acre firmou um acordo judicial que estabelece medidas para reestruturar e expandir a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), com foco na desinstitucionalização e na ampliação do atendimento comunitário. O plano define diretrizes, prazos e responsabilidades para a execução das ações voltadas à modernização da política de saúde mental no estado.
Entre os compromissos assumidos estão a reativação do Grupo Condutor Estadual da Raps, a implantação de seis leitos de saúde mental em unidades hospitalares, a qualificação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (Caps AD III) — que passará a funcionar em um imóvel mais adequado — e a elaboração do Plano Estadual de Desinstitucionalização, que prevê o fechamento gradual do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac).
O acordo foi celebrado no âmbito de uma ação acompanhada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e homologado pelo Poder Judiciário. A execução das medidas ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
O plano também prevê o fortalecimento do Centro de Convivência e Cultura (Cecco) Arte de Ser, a criação de um programa de educação permanente para profissionais da área, a readequação do fluxo de urgência e emergência em saúde mental e a instituição de um modelo de cofinanciamento estadual da Raps.
De acordo com o MPAC, o objetivo é garantir que as políticas públicas de saúde mental sejam implementadas conforme os princípios da reforma psiquiátrica e da atenção psicossocial, assegurando cuidado contínuo e humanizado às pessoas com transtornos mentais e em situação de vulnerabilidade.
